Lxiii artigo 5o da constituição federal

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Lxiii – o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Artigo 5º da constituição federal 1 artigo 5º da constituição federal art 5º todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer. Todos os incisos mencionados são do artigo 5º da constituição federal artigos 220 a 224 e inciso lxiii do artigo artigo 5o da constituição federal. Análise e síntese dos 78 incisos do artigo 5º da constituição federal do brasil e de suas principais idéias art 5o todos são iguais perante a lei. A competência excepcional conferida pelo artigo 102, i, n, da constituição federal a esta corte não abrange hipóteses — como a presente de paralisação total.

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