Artigo 550 do código civil

Artigo 550 do código civil, Artigo 3° do código civil brasileiro art 3° - são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: i - os menores de dezesseis anos.
Artigo 550 do código civil, Artigo 3° do código civil brasileiro art 3° - são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: i - os menores de dezesseis anos.

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