Artigo 39 codigo penal

Artigo 39 codigo penal, Ministério da justiça direcção-geral da administração da justiça centro de formação de oficiais de justiça 3 código de processo penal.
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Artigo 1º - princípio da legalidade artigo 2º - aplicação no tempo da lei portuguesa artigo 7º - lugar da prática do facto artigo 8º - aplicação subsidiária do código penal artigo. Código penal - decreto-lei no 2 ii e iii, a expedição de documento similar ao descrito no artigo 724 do código de processo penal (art 39) conversão. Artigo 8º - aplicação subsidiária do código penal artigo 9º - disposições especiais para jovens artigo 38º - consentimento artigo 39º. Art 39 de junio de 1990 código penal artículo 39 la obligación de pagar la reparación de daños y perjuicios es preferente con respecto a la multa y s del estado.

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